Revista Adolescência e Saúde

Revista Oficial do Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente / UERJ

NESA Publicação oficial
ISSN: 2177-5281 (Online)

Vol. 13 nº 4 - Out/Dez - 2016

Comunicação Breve Imprimir 

Páginas 124 a 126


Aspectos legais do exame bucal em escolas municipais de Joinville (SC)

Legal aspects of the dental examination in municipal schools of Joinville (SC)

Aspectos legales del examen bucal en escuelas municipales de Joinville (SC)


Autores: Allan Abuabara1; Christine Bohm da Costa2

1. Allan Abuabara: Especialização em Gestão em Saúde pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Saúde da Família (UFSC), Ortodontia (Sindicato dos Odontologistas do Estado de Santa Catarina - SOESC), Radiologia Odontológica e Imaginologia (Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP). Área de Auditoria - Secretaria Municipal da Saúde de Joinville. Joinville, SC, Brasil
2. Christine Bohm da Costa: Mestrado em Odontologia, Área de concentração Saúde Coletiva (UFSC). Gerência da Unidade de Atenção Básica (GUAB) - Secretaria Municipal da Saúde de Joinville. Joinville, SC, Brasil

Allan Abuabara
Rua Araranguá, 397, América
Joinville, SC, Brasil. CEP: 89204-310
allan.abuabara@gmail.com

Recebido em 05/06/2015
Aprovado em 24/09/2016

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Como citar este Artigo

Descritores: Saúde pública, leis, diagnóstico bucal, adolescente, saúde bucal.
Keywords: Public health, laws, dental diagnosis, adolescent, oral health.
Palabra Clave: Salud pública, leyes, diagnóstico bucal, adolescente, salud bucal.

Resumo:
Desde 1998 o município de Joinville/SC conta com um programa de saúde bucal específico para as crianças e adolescentes da rede pública de ensino. Este trabalho apresenta a experiência municipal sobre o caráter legal da triagem e do exame bucal das crianças e adolescentes matriculadas na rede pública de ensino. Com o fim da necessidade de autorização dos pais ou responsáveis para o exame bucal, respaldados pelo Conselho Regional de Odontologia, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde e Ministério Público, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, o processo de trabalho das equipes de saúde se tornou mais ágil e menos burocrático. Esta experiência positiva pode ser de interesse para outras cidades.

Abstract:
Since 1998 Joinville/SC has a specific public oral health program for children and adolescents from public schools. This work shows the experience on the legal aspects of the dental examination in the municipal schools. With the end of parental authorization requirement for the oral examination of children and adolescents, supported by the Regional Council of Dentistry, Municipal Secretary for Health, Municipal Secretary for Education and Public Prosecutor's office for Children and Youth, the work process for the oral health team has become more agile and less bureaucratic. This positive experience may be of interest to other cities.

Resumen:
Desde 1998, el municipio de Joinville/SC cuenta con un programa de salud bucal específico para niños y adolescentes de la red pública de enseñanza. Este trabajo presenta la experiencia municipal sobre el carácter legal del trío y examen bucal de los niños y adolescentes matriculados en la red pública de enseñanza. Con el fin de la necesidad de autorización de los padres o responsables para el examen bucal, respaldados por el Consejo Regional de Odontología, Secretaría Municipal de Educación, Secretaría Municipal de Salud y Ministerio Público, Promotoría de Justicia de la Infancia y Juventud, el proceso de trabajo de los equipos de salud se tornó más ágil y menos burocrático. Esta experiencia positiva puede ser de interés para otras ciudades.

O Programa Saúde Bucal de Joinville desenvolve um conjunto de ações no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e proteção, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e a manutenção da saúde bucal em todas as idades. As equipes de saúde bucal são formadas pelo Cirurgião-dentista e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). Em algumas unidades ainda há Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) nas atividades educativas e de escovação dental supervisionada.

Desde 1998, anualmente as equipes de saúde bucal realizam o exame bucal das crianças e adolescentes matriculadas na rede pública de ensino e Centros de Educação Infantil (CEI). O objetivo deste exame, que acontece no próprio ambiente escolar, é realizar uma triagem para traçar estratégias e priorizar as crianças e os adolescentes com maior necessidade de tratamento odontológico. A importância do exame bucal não se limita na avaliação das condições dentárias, este exame pode indicar outros problemas, desde condições socioeconômicas precárias até violência sexual1. De forma geral, o adolescente é um público que pouco frequenta a unidade de saúde2. Assim, aproveitar este momento com a equipe de saúde bucal pode ser uma estratégia para aproximar o adolescente da unidade de saúde.

O Código de Ética Odontológico3, no Art. 11- X, prevê a necessidade de autorização do pai ou responsável para realizar este exame na escola:

Constitui infração ética iniciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente ou do seu responsável legal, exceto em casos de urgência ou emergência.

Em 2012, 80% das crianças do primeiro ao nono ano da rede pública de ensino, e do CEIs foram examinadas pelas equipes de saúde bucal. 20%, ou seja, mais de 10.000 crianças deixaram de ser examinadas por falta de autorização dos pais ou responsável, seja pela não autorização ou omissão (autorização em branco). Em 2013 esse número foi ainda maior, 25% dos pais não autorizaram o exame bucal no ato da matrícula. Acredita-se, empiricamente, que isso seja decorrente de desinformação ou esquecimento. Salienta-se que o tratamento dentário somente é realizado, se necessário, na Unidade Básica de Saúde após planejamento e autorização assinada pelo pai ou responsável das crianças.

Considerando que o exame bucal na escola objetiva triar e definir as crianças com maior necessidade de tratamento odontológico, sendo este um dos princípios do SUS (equidade), e é um procedimento não invasivo que utiliza materiais descartáveis, as Secretarias Municipais de Saúde e Educação de Joinville e o Ministério Público (4ª Promotoria de Justiça - Infância e Juventude) entenderam como desnecessária a necessidade de autorização para o exame bucal das crianças matriculadas na rede pública, assim como também para participar das atividades preventivas de educação e escovação dental supervisionada realizadas pelas equipes de saúde bucal. Fundamentado na Constituição Federal4, Lei n. 4.324/645, Lei n. 5.081/666 e Resolução CFO 118/20123, o Conselho Regional de Odontologia (CRO/SC), a fim de fornecer segurança ética aos Cirurgiões Dentistas servidores municipais, posicionou-se a favor da decisão. Abaixo está transcrito parte do Parecer do CRO/SC n. 003/2013:

(...) por se tratar de um programa municipal deve acontecer no âmbito da rede municipal de ensino, exercido pela equipe de saúde bucal do município (sempre acompanhada e chefiada pelo cirurgião dentista responsável) e que por contar com a parceria do Ministério Público merece o nosso apoio.

Diante dos fatos narrados e no melhor interesse da saúde bucal dos cidadãos de Joinville entendemos que sob certos limites a triagem de forma não invasiva com a finalidade de classificar e recomendar o atendimento aos alunos/pacientes não configura infração ao código de ética odontológica.

Destacamos que qualquer outro procedimento que não seja mera avaliação e classificação não invasiva e de iniciativa do serviço público municipal está fora dessa autorização e merecerá o correto enquadramento ético no âmbito do CRO e que é responsabilidade da equipe de saúde bucal impedir qualquer tipo de benefício pessoal dos profissionais envolvidos ou encaminhamento particular aos alunos objeto da avaliação bem como encaminhar ao conselho tutelar do município os casos de alunos que após avaliados não tiverem os tratamentos autorizados pelos responsáveis.

No ano de 2014 já não houve necessidade de autorização dos pais ou responsável para se realizar o exame bucal das crianças e adolescentes. Desta forma, quase todas as crianças e adolescentes que estavam no planejamento das equipes de saúde bucal foram examinados. As crianças não examinadas foram aquelas que não permitiram ou faltaram no dia das atividades da equipe de saúde bucal, sendo examinadas num segundo momento. Com esta ação muitas crianças e adolescentes foram beneficiados, oportunizando diagnóstico e tratamento na rede pública. Além disso, o processo de trabalho das equipes de saúde bucal se tornou mais ágil e menos burocrático. Finalmente, com esta triagem o princípio da equidade é respeitado, pois serão priorizadas as crianças com maior necessidade.


REFERÊNCIAS

1. Soares LKDC, Arantes DC, Nascimento LS, Azevedo PSB. Índice de placa dental e condição socioeconômica de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Adolesc Saude. 2014;11(4):61-7.

2. Tôrres TRF, Nascimento EGC, Alchieri JC. O cuidado de enfermagem na saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes. Adolesc Saude. 2013;10 (Suppl 1):16-26.

3. Brasil. Conselho Federal de Odontologia. Código de ética odontológica. Aprovado pela Resolução CFO-118/2012. São Paulo: Conselho Federal de Odontologia; 2012.

4. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, 5 de outubro de 1988. Brasília: Diário Oficial da União; 1998.

5. Brasil. Presidência da República. Lei n. 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. Brasília: Casa Civil; 1964.

6. Brasil. Presidência da República. Lei n. 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o exercício da odontologia. Brasília: Casa Civil; 1964.
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